A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Câmara Municipal de Almenara-MG, convocou, mediante edital, uma reunião no dia 26.09.2019 (quinta-feira), às 10:00 horas, tendo como pauta o seguinte:  

  • Projeto de Lei nº 12/2019, autor: vereador Ailton Ferreira de Oliveira, que altera a Lei Complementar nº 782/94, de 01.03.1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Almenara.  

  • Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do vereador Natanael Dias de Sousa, que institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas desde a infância à adolescência e dá outras providências.  

  • Veto à Emenda Modificativa nº 04/2019, referente ao projeto de Lei nº 25/2018, que regulamenta a exploração dos serviços de transporte individual de passageiros – TÁXI.