Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão. Solicite informações públicas com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei nº 12.527/2011 — regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Em vigor desde 16 de maio de 2012, permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações dos órgãos e entidades públicas.
Antes de apresentar um pedido, verifique se a informação já está disponível na seção de Transparência deste site ou se já foi publicada como resposta a uma solicitação anterior. Ao preencher o formulário, o cidadão recebe um número de protocolo e pode acompanhar a tramitação do pedido.
Clique em "Cadastrar pedido", informe os seus dados e a solicitação nos campos exigidos. Um protocolo será gerado para que você acompanhe a tramitação do seu pedido de acesso à informação.
Cadastrar pedidoJá possui um protocolo? Informe o número abaixo para acompanhar a situação e a resposta do seu pedido de acesso à informação.
Acompanhe em números e gráficos os pedidos de acesso à informação registrados: situação, evolução mensal, distribuição por órgão e perfil dos solicitantes.