• INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO DE CAPTURA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALMENARA-MG, BEM COMO PREVEJA A APLICAÇÃO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, TAIS COMO CAVALOS E BOVINOS.
NATANAEL DIAS DE SOUSAPSD
INDICAÇÃO Nº _____/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
O Vereador que esta subscreve, Natanael Dias de Sousa, no uso de suas atribuições regimentais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar ao Poder Executivo Municipal o seguinte:
· indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de captura de animais de grande porte no âmbito do Município de Almenara-MG, bem como preveja a aplicação de multa aos proprietários de animais soltos em vias públicas, tais como cavalos e bovinos.
Câmara Municipal de Almenara-MG, 01 de dezembro de 2025.
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NATANAEL DIAS DE SOUSA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa atender a uma demanda crescente da população de Almenara, que tem sido constantemente exposta aos riscos e transtornos causados pela presença de animais de grande porte soltos nas vias públicas. A circulação desses animais, como cavalos e bovinos, em ruas e avenidas, representa um grave perigo para a segurança no trânsito, sendo causa potencial de acidentes.
Além disso, a presença desses animais contribui para a desorganização do fluxo viário e pode gerar danos materiais a veículos e propriedades.
Protocolo da proposição