REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PRESENTE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEJAM PRESTADOS OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS REFERENTES À MICARETA DE ALMENARA DE 2025
REQUERIMENTO Nº _____/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, O Vereador AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Almenara/MG, ouvido o Plenário, e com amparo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), REQUER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente Requerimento de informações, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto na Lei Orgânica Municipal, sejam prestados os seguintes esclarecimentos referentes à Micareta de Almenara de 2025: 1. Apresentar prestação de contas completa e detalhada do evento, discriminando todas as receitas arrecadadas e despesas realizadas, valores contratados e efetivamente pagos, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios. 2. Informar o valor total arrecadado com a comercialização de abadás e camarotes, especificando a quantidade vendida e os valores arrecadados; 3. Encaminhar cópia dos processos licitatórios e dos procedimentos de contratação direta, inclusive dispensas e inexigibilidades, referentes à contratação de bandas, artistas, equipamentos, palcos, som, iluminação, estruturas e demais serviços utilizados no evento; 4. Informar detalhadamente quais foram as fontes dos recursos utilizados para custear as bandas, os artistas, a estrutura e todas as demais despesas da Micareta de 2025, especificando os valores provenientes de recursos próprios do Município, transferências estaduais, federais, emendas parlamentares, patrocínios ou outras fontes. 5. Informar, de forma individualizada e detalhada, de qual Secretaria Municipal saíram os recursos utilizados para o pagamento de cada despesa da Micareta de 2025. O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização dos atos e despesas do Poder Executivo Municipal. As informações solicitadas são necessárias para verificar o custo total da Micareta de Almenara de 2025. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e dos documentos comprobatórios no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Câmara Municipal de Almenara-MG, 12 de novembro de 2026.