"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PELOS PELUDOS PELA CAUSA ANIMAL".
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO PELOS PELUDOS PELA CAUSA ANIMAL."
A Câmara Municipal de Almenara, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIACAO PELOS PELUDOS PELA CAUSA ANIMAL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 64.151.173/0001-93, com sede na R ALBERTO VIANA ABREU, Nº 133, Bairro Cidade Verde, CEP 39.900-000, no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2026.
JUSTIFICATIVA: A declaração de utilidade pública para a ASSOCIACAO PELOS PELUDOS PELA CAUSA ANIMAL é um reconhecimento importante para suas atividades e permitirá à associação acesso a recursos e parcerias que potencializarão suas ações.
Além disso, a legislação estadual de Minas Gerais, conforme a Lei Estadual nº 12.972, de 27/07/1998, estabelece os critérios e procedimentos para a declaração de utilidade pública, o que reforça a legitimidade deste projeto.
