''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DA LEI N°1.802 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025-PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL-PPA 2026-2029, ALTERA AS PRIORIDADES PREVISTAS NO ART.3° DA LEI N°1827 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026-DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.