Indicação nº 007-2025

INDICAÇÃO Nº _____/2025

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Natanael Dias de Sousa, Vereador que esta subscreve, requer que, após manifestação plenária, seja encaminhada ao Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO:

Ø Solicita o encaminhamento à Casa Legislativa de um Projeto de Lei que disponha sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher, com vistas à alteração da organização administrativa do município de Almenara.

Câmara Municipal de Almenara-MG, 21 de janeiro de 2025.

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NATANAEL DIAS DE SOUSA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA: A criação de uma Secretaria Municipal da Mulher é uma medida que se alinha aos princípios da igualdade de gênero e à promoção dos direitos das mulheres, conforme preconizado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, que assegura a todos os cidadãos, independentemente de gênero, o direito à igualdade e à dignidade. Ademais, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres reforçam a necessidade de políticas públicas específicas que visem à proteção e promoção dos direitos das mulheres.

A criação de uma Secretaria Municipal da Mulher permitirá a implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero, a prevenção e o combate à violência contra a mulher, bem como a criação de programas de empoderamento e inclusão social. Essa secretaria poderá atuar de forma integrada com outras áreas da administração pública, promovendo ações intersetoriais que visem a melhoria da qualidade de vida das mulheres no município.

Por fim, a proposta de criação da Secretaria Municipal da Mulher está em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres, que visa garantir a participação das mulheres em todos os espaços de decisão e promover a sua autonomia.

Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que considere a presente indicação e que, em breve, seja encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institua a Secretaria Municipal da Mulher, contribuindo assim para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para as mulheres em nosso município.