Projeto de Lei nº 029-2025

PROJETO DE LEI Nº _____/2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PEQUENAS BARRAGINHAS NO MUNICÍPIO DE ALMENARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Almenara, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, representantes do Povo, aprova a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Almenara o Programa Municipal de Pequenas Barraginhas, com a finalidade de promover a captação e o armazenamento de água, contribuindo para a conservação do solo, a prevenção da erosão e o fortalecimento da agricultura familiar.

Art. 2º O Programa terá como objetivos principais: 

I - Construção e manutenção de pequenas barraginhas em propriedades rurais do município; 

II - Incentivo à sustentabilidade ambiental e ao uso racional dos recursos hídricos; 

III - Apoio à produção agrícola por meio da melhora da disponibilidade hídrica local; 

IV - Promoção da educação ambiental junto às comunidades beneficiadas.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições privadas para a execução do Programa.

Art. 4º Será destinado orçamento específico anual para o desenvolvimento do Programa Municipal de Pequenas Barraginhas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 06 de junho de 2025.

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NATANAEL DIAS DE SOUSA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA: A implementação de pequenas barraginhas no município de Almenara se justifica por uma série de razões, que envolvem tanto a preservação ambiental quanto a melhoria da qualidade de vida da população local. Este projeto visa não apenas o controle de enchentes e a conservação de recursos hídricos, mas também a promoção de uma gestão sustentável do território, em consonância com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável e a melhoria