Indicação nº 006-2025

INDICAÇÃO Nº _____/2025

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Marconi Silva Pereira, Vereador que esta subscreve requer que, após manifestação plenária, seja encaminhada ao Poder Executivo a seguinte INDICAÇÃO:

Ø Indica ao Poder Executivo a implantação de um seguro de vida pessoal para os motoristas vinculados à administração pública municipal, como forma de dar maior segurança e tranquilidade a estes profissionais.

Almenara-MG, 17 de janeiro de 2025.

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MARCONI SILVA PEREIRA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA: Considerando a importância do trabalho realizado pelos motoristas, é imprescindível garantir a segurança e a proteção desses servidores, que frequentemente se expõem a riscos nas estradas, especialmente em trajetos longos e em horários variados.

A implementação de um seguro de vida pessoal proporcionará maior tranquilidade aos motoristas e suas famílias, assegurando que, em caso de eventualidades, haja uma proteção financeira que possa minimizar os impactos decorrentes de acidentes ou imprevistos.

A Lei Federal n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 230, prevê a possibilidade de a administração pública instituir planos de seguros e assistência à saúde para seus servidores.

O próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já asseverou a possibilidade, que em situação especial que envolva risco à integridade física do servidor e desde que a despesa seja precedida de previsão em lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a devida observância dos limites.

Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo considere esta indicação e promova as medidas necessárias para a implementação do seguro de vida pessoal aos motoristas da administração pública municipal.