Projeto de Lei nº 020-2025

PROJETO DE LEI Nº 20/2025

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A (AEDA) ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E DESPORTIVA DE AIKI-JIU JITSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Almenara, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a (AEDA) ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E DESPORTIVA DE AIKI-JIU JITSU, inscrita no CNPJ sob o nº 59.949.986/0001-93, com sede na Rua das Azaleias, nº 179, Bairro Cidade Verde, em Almenara-MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 30 de abril de 2025.

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NATANAEL DIAS DE SOUSA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA: A declaração de utilidade pública para a (AEDA) ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E DESPORTIVA DE AIKI-JIU JITSU é um reconhecimento importante para suas atividades e permitirá à associação acesso a recursos e parcerias que potencializarão suas ações.

Além disso, a legislação estadual de Minas Gerais, conforme a Lei Estadual nº 12.972, de 27/07/1998, estabelece os critérios e procedimentos para a declaração de utilidade pública, o que reforça a legitimidade deste projeto.