Projeto de Lei nº 047-2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIOCESE E/OU MITRA DIOCESANA DE ALMENARA."

A Câmara Municipal de Almenara, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a DIOCESE E/OU MITRA DIOCESANA DE ALMENARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 21.250.444/0001-55, com sede na Rua Araçuaí, nº 140, Centro, CEP 39.900-000, no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal não implica concessão de recursos públicos, subvenções, benefícios fiscais ou quaisquer outras vantagens financeiras, cuja eventual concessão dependerá do atendimento aos requisitos constitucionais e legais aplicáveis, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a laicidade do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2026.

JUSTIFICATIVA: Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a Diocese e/ou Mitra Diocesana de Almenara, entidade de natureza religiosa, dotada de personalidade jurídica própria, com sede no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais.

Conforme consta de seu Estatuto, a Diocese de Almenara foi criada por meio da Bula Pontifícia Quoniam Omnis, do Papa João Paulo II, em 28 de março de 1981, tendo sido oficialmente instalada em 6 de setembro de 1982

A proposta também não gera, por si só, despesas obrigatórias para o Município, nem autoriza automaticamente transferências de recursos públicos à entidade, preservando-se integralmente as exigências constitucionais e legais para eventual colaboração de interesse público.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, reconhecendo a Diocese e/ou Mitra Diocesana de Almenara como entidade de Utilidade Pública Municipal