"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIXO JEQUITINHONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
NATANAEL DIAS DE SOUSAPSD
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIXO JEQUITINHONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Almenara, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIXO JEQUITINHONHA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.711.600/0001-36, com sede na Rua Hermano de Souza, nº 99, Bairro Centro, em Almenara-MG.
Art. 2º A declaração de utilidade pública conferida por esta Lei tem como objetivo reconhecer a relevância social da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIXO JEQUITINHONHA, que atua na promoção de atividades rurais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de março de 2025.
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NATANAEL DIAS DE SOUSA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A declaração de utilidade pública para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIXO JEQUITINHONHA é um reconhecimento importante para suas atividades e permitirá à associação acesso a recursos e parcerias que potencializarão suas ações.
Além disso, a legislação estadual de Minas Gerais, conforme a Lei Estadual nº 12.972, de 27/07/1998, estabelece os critérios e procedimentos para a declaração de utilidade pública, o que reforça a legitimidade deste projeto.
Protocolo da proposição