A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA -MG, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Fonte: sistema de gestão legislativa MeuPlenário · dados atualizados em 07/11/2026 20:22
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