Projeto de Lei nº 014-2025

PROJETO DE LEI Nº 14/2025

RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE ALMENARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Almenara, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, representantes do Povo, aprova a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reconhecidas as pessoas diagnosticadas com fibromialgia como deficientes no âmbito do município de Almenara, garantindo-lhes os direitos previstos nas legislações federais e estaduais referentes à pessoa com deficiência.

Art. 2º* Para efeitos desta lei, considera-se fibromialgia a condição de saúde caracterizada por dor crônica generalizada associada a outros sintomas, conforme diagnóstico médico reconhecido.

Art. 3º São garantidos aos indivíduos diagnosticados com fibromialgia os seguintes direitos:

I - Acesso prioritário a serviços de saúde e assistência social;

II - Isenção de taxas em serviços públicos municipais, quando aplicável;

III - Participação em programas de inclusão social e profissional;

IV - Acessibilidade em espaços públicos e privados, respeitando as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com órgãos de saúde, instituições sociais e entidades representativas para fomentar políticas públicas voltadas ao atendimento e suporte das pessoas com fibromialgia.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 14 de abril de 2025.

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NATANAEL DIAS DE SOUSA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da fibromialgia como uma condição que gera deficiência é crucial para garantir os direitos dessas pessoas, promovendo sua inclusão social, acesso a tratamentos adequados e suporte necessário. Este projeto visa alinhar o município de Almenara às normativas federais e estaduais que asseguram direitos à população com deficiências.

Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, de lei.