INDICAR A NECESSIDADE E A CONVENIÊNCIA DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHAR À CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO – SUTRAN DE ALMENARA E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, CONFORME MINUTA SUGESTIVA QUE ACOMPANHA A PRESENTE INDICAÇÃO.
NATANAEL DIAS DE SOUSAPSD
INDICAÇÃO Nº ____/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
O Vereador que esta subscreve, NATANAEL DIAS DE SOUSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar a necessidade e a conveniência de o Poder Executivo Municipal encaminhar à Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Superintendência de Trânsito – SUTRAN de Almenara e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, conforme minuta sugestiva que acompanha a presente indicação.
Câmara Municipal de Almenara-MG, 03 de julho de 2025.
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NATANAEL DIAS DE SOUSA
JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa aprimorar a gestão do trânsito em nosso município, conferindo-lhe a estrutura e a autonomia necessárias para um planejamento e execução eficazes das políticas de mobilidade urbana. A crescente frota de veículos e o aumento do fluxo de pedestres em Almenara demandam uma atuação mais especializada e coordenada por parte do Poder Público, a fim de garantir a segurança, a fluidez e a organização do tráfego.
Protocolo da proposição