ATENDE AO DISPOSTO NO INCISO X, DO ART.,37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA-MG, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O ART. 37, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: