ALTERA O ARTIGO 131-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALMENARA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA ADOTAR NOVOS PROCEDIMENTOS AO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL REFERENTE ÁS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DE VEREADORES E DE BANCADAS, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.