Requerimento Protocolada Aguardando

Requerimento nº 024-2026

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ALMENARA, CONSIDERANDO A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 140, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 40, 198 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER O DIREITO À APOSENTADORIA DIFERENCIADA E DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE);

Protocolo
Nº 0285-2026 · 13/11/2026
Turnos de votação
1
Texto da proposição

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Senhor Prefeito Municipal de Almenara, Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, que alterou os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada e determinar a regularização e efetivação do vínculo funcional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE);

Tramitação1 registro
  1. 13/11/2026
    Protocolo

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Fonte: sistema de gestão legislativa MeuPlenário · dados atualizados em 22/11/2026 15:04