REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ALMENARA, CONSIDERANDO A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 140, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 40, 198 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER O DIREITO À APOSENTADORIA DIFERENCIADA E DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE);
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Senhor Prefeito Municipal de Almenara, Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, que alterou os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada e determinar a regularização e efetivação do vínculo funcional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE);