Indicação nº 201-2025

INDICAÇÃO Nº _____/2025

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,

O Vereador que esta subscreve, Ailton Ferreira de Oliveira, com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais e legais, vem, respeitosamente, à presença do Plenário, indicar o seguinte:

·      Indica a necessidade de que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para a declaração de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), em área urbana do Município de Almenara, conforme previsto no Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 20, inciso XI.

Câmara Municipal de Almenara-MG, 25 de novembro de 2025.

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AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

VEREADOR 

JUSTIFICATIVA: A presente indicação fundamenta-se na necessidade de promover a regularização urbanística de área que, embora situada em perímetro urbano, carece de infraestrutura básica e de acesso a serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica.

Especificamente, neste caso, destaca-se a área que engloba a propriedade do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ALMENARA (MG), imediações da Fazenda Mexicana, destinada a abrigar o futuro parque de exposições do município.

Primordialmente, na área circunvizinha, residem famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade, desprovidas dos benefícios de saneamento básico e eletrificação, elementos cruciais para a dignidade humana e o desenvolvimento social.

A regularização dessa área como ZEIS permitirá que empresas como COPASA e CEMIG possam oferecer aos moradores os serviços públicos de sua competência.

Ademais, a presente solicitação é corroborada por abaixo-assinado dos moradores da referida área.