• SOLICITAMOS O ENCAMINHAMENTO À CASA LEGISLATIVA DE UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE ALMENARA-MG.
AILTON FERREIRA DE OLIVEIRAPSB
INDICAÇÃO Nº _____/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
O Vereador Ailton Ferreira de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
· Solicitamos o encaminhamento à Casa Legislativa de um Projeto de Lei que disponha sobre o pagamento do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, do município de Almenara-MG.
Câmara Municipal de Almenara-MG, 12 de fevereiro de 2025.
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AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 120, foi disposto que o pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
O repasse do Incentivo Financeiro Adicional é efetuado uma vez por ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
Nos termos solicitamos apoio.