Comunicado Oficial: Suspensão das Audiências Públicas sobre o Plano Diretor, Código de Posturas e Código de Obras

A Câmara Municipal reitera seu compromisso com a transparência e a participação da comunidade no processo legislativo, e informa que novas datas para a discussão dos temas serão divulgadas oportunamente, caso os projetos de lei sejam reapresentados pelo Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Almenara informa à população que, em virtude do recebimento do Ofício nº 65/2025, datado de 07 de março de 2025 e proveniente do Poder Executivo Municipal, o qual solicita a retirada dos seguintes projetos de lei:

• Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor;
• Projeto de Lei nº 55/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Código de Posturas;
• Projeto de Lei nº 56/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações,

o Vereador Marcone Silva Pereira, Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, em suas atribuições legais, resolve anular os atos convocatórios das Audiências Públicas previamente agendadas para os dias 10 e 17 de março de 2025, que tratariam da discussão dos referidos projetos de lei.

A Câmara Municipal reitera seu compromisso com a transparência e a participação da comunidade no processo legislativo, e informa que novas datas para a discussão dos temas serão divulgadas oportunamente, caso os projetos de lei sejam reapresentados pelo Poder Executivo.

Almenara-MG, 07 de março de 2025.