Comunicado da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Após um amplo debate, as comissões chegaram a um consenso e relataram a favor da tramitação e votação do projeto em plenário, com as emendas discutidas.

Na manhã de hoje, ocorreu a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de Almenara, com a presença de membros da comissão e outros participantes, conforme lista de presença anexa.

A reunião foi iniciada pelo presidente, vereador Cleiton Márcio José dos Santos, que acolheu todos os presentes e destacou a relevância da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública, que também estava representada.

Principais pontos discutidos:

1. Leitura do Projeto de Lei nº 05/2025: O projeto, de autoria do Poder Executivo, propõe a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público no município.

2. Interações do Jurídico: O procurador jurídico da Câmara, Dr. Heleno, fez sugestões de correção no texto do projeto, ressaltando a importância do cumprimento do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal. O procurador do Município, Dr. Dagoberto, apoiou essas considerações, destacando a necessidade de adequações.

3. Manifestação do Sindicato dos Servidores: A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanhada de assessores jurídicos, enfatizou a importância da transparência e responsabilidade nas contratações, pedindo que o governo atual não repetisse práticas de gestões anteriores. Também foram propostas mudanças no texto para assegurar os direitos dos servidores e a qualidade dos serviços prestados.

Após um amplo debate, as comissões chegaram a um consenso e relataram a favor da tramitação e votação do projeto em plenário, com as emendas discutidas.

A reunião foi encerrada pelo presidente, que agradeceu a presença de todos.