Veto Mantido Aguardando

Veto nº 003-2026

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026 - QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA .

Autoria: Poder Executivo
Protocolo: Nº 0026-2026 · 12/03/2026
Processo: 18349894-2026-0040
Turnos de votação: 1
Aprovação: 02/04/2026

Veto total

Proposição vetada: Projeto de Lei 001-2026

Justificativa do veto:
A proposição revela nítido mérito cultural e manifesta legítima intenção de valorização da identidade local. Contudo, incorre em ilegalidade formal por inobservância do procedimento expressamente previsto na Lei Municipal nº 1.468, de 30 de janeiro de 2017, que estabelece o regime jurídico próprio de proteção do patrimõnio cultural Municipal.

Votação em plenário Aprovado

Sessão Ordinária nº 006 em 16/03/2026

8Sim

0Não

0Abstenção

AILTON FERREIRA DE OLIVEIRAPSB Sim

ANILTON MONTEIRO SILVASOLIDARIEDADE Sim

JOSIVALDO MIGUEL DA SILVAREPUBLICANOS Sim

MARCONE SILVA PEREIRAPSD Sim

MARCONI PEREIRA FLORESPSD Sim

MARCOS VINÍCIUS FONSECA PRATESPSD Sim

MARCOS VIRGÍLIO FONSECAREPUBLICANOS Sim

NATANAEL DIAS DE SOUSAPSD Sim

Tramitação2 registros

16/03/2026

Votação

De/para automático a partir da categoria da Ordem do Dia

· 6ª Reunião Ordinária l 2ª Sessão Legislativa
12/03/2026

Protocolo

Protocolo da proposição (backfill)

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Fonte: sistema de gestão legislativa MeuPlenário · dados atualizados em 23/09/2026 20:09