“QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS FORMAIS E DETALHADOS ACERCA DOS MOTIVOS DO NÃO ATENDIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DAS INDICAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS POR ESTE VEREADOR DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026”.
REQUERIMENTO Nº _____/2026 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, O Vereador JOSIVALDO MIGUEL DA SILVA (MANTEIGÃO), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Almenara/MG e nas disposições pertinentes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, solicitando, após observados os procedimentos regimentais cabíveis, seu encaminhamento ao Senhor Prefeito Municipal de Almenara/MG, para que sejam prestados esclarecimentos formais e detalhados acerca dos motivos do não atendimento, total ou parcial, das indicações parlamentares apresentadas por este Vereador durante os exercícios de 2025 e 2026. Durante os exercícios de 2025 e 2026, este Parlamentar apresentou diversas indicações ao Poder Executivo Municipal, contemplando reivindicações da população almenarense relacionadas à saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, segurança pública, saneamento, iluminação, esporte, cultura, lazer e desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais. Entre as indicações apresentadas, destacam-se: A – INDICAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2025 1. Indicação nº 37/2025: Instalação de banheiros públicos na orla da Praia da Saudade, às margens do Rio Jequitinhonha, proporcionando melhores condições de higiene, conforto e dignidade aos frequentadores. 2. Indicação nº 38/2025: Instalação de 10 manilhas de grande porte na Comunidade Córrego do Turvo, visando melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar alagamentos. 3. Indicação nº 86/2025: Viabilização da implantação de uma Policlínica Municipal em Almenara, destinada à ampliação e melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população. 4. Indicação nº 87/2025: Ampliação do horário de funcionamento dos Postos de Saúde da Família (PSFs) até as 22 horas. 5. Indicação nº 88/2025: Instalação de iluminação pública na Rua Silvino Patente, no Bairro São Paulo. 6. Indicação nº 89/2025: Instalação de radares ou pardais eletrônicos nas principais ruas e avenidas do Município, priorizando locais de maior circulação de veículos e pedestres. 7. Indicação nº 90/2025: Realização da Festa de São João, com Festival Regional de Quadrilhas, apresentações culturais e atividades de valorização das tradições populares. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 22.699.045/0001-39 PRAÇA HÉLIO ROCHA GUIMARÃES, Nº 28 –CENTRO Fone: (33) 3721-1553/3721-1588 - E-mail: [email protected] 8. Indicação nº 111/2025: Realização de serviços de patrolamento na estrada da Comunidade Córrego de Areia. 9. Indicação nº 128/2025: Implantação de iluminação pública com lâmpadas de LED no Residencial Monte das Oliveiras. 10. Indicação nº 129/2025: Implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) no Residencial Monte das Oliveiras, com estrutura e recursos necessários ao atendimento da demanda educacional. 11. Indicação nº 130/2025: Implantação de uma praça com estacionamento em frente ao CER, no Bairro Jardim Paraíso, contemplando infraestrutura, áreas verdes, iluminação e acessibilidade. 12. Indicação nº 131/2025: Implantação de uma feira cultural na Avenida Olindo de Miranda, com infraestrutura adequada, segurança, acessibilidade e calendário regular. 13. Indicação nº 135/2025: Organização e melhoria do trânsito nas imediações do Complexo Educacional CAIC, incluindo sinalização e faixas de pedestres. 14. Indicação nº 159/2025: Implantação de reservatórios de água nas instituições de ensino do Município, visando garantir melhores condições de abastecimento. 15. Indicação nº 161/2025: Implantação de uma Unidade do Programa Saúde da Família (PSF) no Bairro Panorâmico, na saída da Água Bela. 16. Indicação nº 162/2025: Implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) no Residencial Monte das Oliveiras, garantindo ambiente educacional adequado e seguro para as crianças da comunidade. 17. Indicação nº 164/2025: Implantação, em caráter de urgência, de redutores de velocidade, acompanhados de sinalização horizontal e vertical, no entorno da Praça Hamilton Gonçalves, localizada no Bairro Cidade Verde. 18. Indicação nº 181/2025: Instalação de rampas de acessibilidade nas calçadas do Mercado Novo, especialmente nas esquinas com as Ruas Aleixo Paraguassu e Bias Fortes, estendendo-se às demais áreas do entorno. 19. Indicação nº 182/2025: Instalação de câmeras de vigilância em todas as saídas da cidade de Almenara, visando ampliar as condições de segurança e monitoramento. 20. Indicação nº 184/2025: Realização de estudos e adoção de providências para implantação de serviços de segurança, em período integral, durante o dia e a noite, em todos os Postos de Saúde da Família (PSFs) do Município. 21. Indicação nº 195/2025: Implantação de placas de sinalização para pedestres e redutores de velocidade nas imediações do trevo do Bairro Cidade Nova, bem como solicitação de providências ao DNIT para sinalização da Rodovia BR-367, inclusive instalação de semáforos onde tecnicamente possível. 22. Indicação nº 196/2025: Realização de estudos, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, para viabilizar a construção de uma saída de emergência alternativa para os veículos da unidade, visando à segurança dos frequentadores da pista de caminhada do aeroporto. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 22.699.045/0001-39 PRAÇA HÉLIO ROCHA GUIMARÃES, Nº 28 –CENTRO Fone: (33) 3721-1553/3721-1588 - E-mail: [email protected] 23. Indicação nº 197/2025: Realização de obras de reforma abrangente no Posto de Saúde da Família (PSF) Central do Bairro Santo Antônio, proporcionando melhores condições de atendimento, higiene, segurança e conforto. 24. Indicação nº 199/2025: Implantação, com máxima urgência, de redutores de velocidade na Rua Capitão Zeca, nas imediações do antigo Parque de Exposições. 25. Indicação nº 26/2026: Implantação de uma passarela para pedestres no Bairro Residencial Monte das Oliveiras, considerando os riscos enfrentados pelos moradores na travessia da MG que liga Almenara a Jordânia. 26. Indicação nº 40/2026: Construção de uma praça pública no Bairro São Judas Tadeu, proporcionando espaço destinado ao lazer, à convivência social e à recreação. 27. Indicação nº 44/2026: Implantação de rotatória de canalização com tachões refletivos, conhecidos como olhos de gato, no trecho da Avenida Olindo de Miranda, em frente ao estabelecimento conhecido como Guacho. 28. Indicação nº 45/2026: Disponibilização de atendimentos de profissionais de Psicologia, Psiquiatria, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Assistência Social no Distrito de Pedra Grande, de forma periódica e contínua. 29. Indicação nº 47/2026: Implantação de semáforo na Praça Central Hélio Rocha Guimarães, precisamente na esquina da Rua Capitão Zeca com a Rua Aleixo Paraguassu, ao lado da Câmara Municipal. 30. Indicação nº 50/2026: Execução de serviços de patrolamento da estrada da Comunidade Água Limpa, visando melhorar as condições de trafegabilidade e segurança dos moradores. 31. Indicação nº 51/2026: Implantação de redutores de velocidade no entorno da Praça Hamilton Gonçalves, situada no Bairro Cidade Verde, em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres. 32. Indicação nº 46/2026: Implantação de calçamento no trecho que segue para Jordânia, desde a rotatória do final da Avenida Olindo de Miranda até a entrada do Bairro Residencial Monte das Oliveiras. As indicações acima representam demandas concretas da população, encaminhadas ao Poder Executivo para análise e adoção das providências administrativas pertinentes. Ressalta-se que a relação apresentada deverá ser considerada em conjunto com as demais indicações de autoria deste Vereador eventualmente registradas nos exercícios mencionados, inclusive aquelas apresentadas em coautoria com outros parlamentares. Diante da necessidade de acompanhamento e fiscalização das demandas apresentadas, REQUEIRO que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Quais os motivos pelos quais as indicações parlamentares relacionadas neste requerimento, referentes aos exercícios de 2025 e 2026, ainda não foram atendidas, integral ou parcialmente, quando for o caso? 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 22.699.045/0001-39 PRAÇA HÉLIO ROCHA GUIMARÃES, Nº 28 –CENTRO Fone: (33) 3721-1553/3721-1588 - E-mail: [email protected] 2. Que seja apresentada justificativa individualizada para cada indicação, informando os motivos técnicos, administrativos, financeiros, orçamentários ou operacionais que eventualmente tenham impedido sua execução. 3. Quais indicações foram efetivamente analisadas pelas Secretarias Municipais competentes e quais providências foram adotadas após seu recebimento? 4. Quais indicações foram atendidas integralmente, quais foram atendidas parcialmente e quais permanecem pendentes de execução? 5. Em relação às indicações ainda não atendidas, existe previsão de execução? Em caso positivo, informar o cronograma estimado e a Secretaria Municipal responsável. 6. Alguma das indicações foi considerada inviável pelo Poder Executivo? Em caso afirmativo, apresentar justificativa fundamentada, acompanhada dos respectivos pareceres técnicos, quando existentes. 7. Quais critérios administrativos são adotados pelo Poder Executivo para definir a prioridade de atendimento das indicações encaminhadas pelos Vereadores? 8. Em relação às indicações que tratam de segurança no trânsito, especialmente implantação de redutores de velocidade, sinalização, semáforos, rotatórias e passarelas, quais providências foram adotadas pelos órgãos municipais competentes e, quando necessário, junto aos órgãos estaduais ou federais responsáveis? 9. Quanto às indicações relacionadas à saúde pública, especialmente implantação de unidades de saúde, ampliação de horários de atendimento, reforma de PSFs e disponibilização de profissionais especializados, quais estudos e medidas foram realizados pela Secretaria Municipal de Saúde? 10. Em relação às indicações referentes à educação, especialmente à implantação de Centro Municipal de Educação Infantil no Residencial Monte das Oliveiras, existe projeto, previsão orçamentária ou planejamento para atendimento da demanda? 11. Quanto às demandas de infraestrutura urbana e rural, quais medidas estão previstas para melhoria das estradas, iluminação pública, acessibilidade, drenagem, calçamento e construção de espaços públicos? 12. Quais providências foram adotadas para atendimento das indicações relacionadas à segurança pública, especialmente instalação de câmeras de vigilância nas saídas da cidade e disponibilização de segurança nos Postos de Saúde da Família? 13. O Poder Executivo possui sistema de controle e acompanhamento das indicações parlamentares recebidas? Em caso positivo, encaminhar relatório atualizado das indicações apresentadas por este Vereador nos exercícios de 2025 e 2026. 14. Caso não exista previsão de atendimento para determinadas indicações, quais os fundamentos administrativos e técnicos que justificam a ausência de planejamento para sua execução? 15. Que seja encaminhada resposta formal e individualizada a cada uma das indicações relacionadas, acompanhada dos documentos disponíveis que comprovem as providências efetivamente adotadas. O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício das atribuições constitucionais de fiscalização e acompanhamento dos atos do Poder 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 22.699.045/0001-39 PRAÇA HÉLIO ROCHA GUIMARÃES, Nº 28 –CENTRO Fone: (33) 3721-1553/3721-1588 - E-mail: [email protected] Executivo Municipal, especialmente no que diz respeito às reivindicações apresentadas pela população por intermédio de seus representantes no Poder Legislativo. Ao longo dos exercícios de 2025 e 2026, este Vereador apresentou diversas indicações parlamentares, todas direcionadas à melhoria dos serviços públicos e das condições de vida da população de Almenara. As proposições contemplam demandas de diferentes bairros, distritos e comunidades rurais, abrangendo áreas essenciais da Administração Pública. Entre as solicitações apresentadas, merecem especial atenção aquelas relacionadas à segurança de pedestres e motoristas, à melhoria dos serviços de saúde, à ampliação da infraestrutura educacional, à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e à manutenção das vias públicas urbanas e rurais. São demandas que, em muitos casos, estão diretamente relacionadas à prevenção de acidentes, à preservação da integridade física dos cidadãos, à garantia de acesso aos serviços essenciais e à melhoria da qualidade de vida das famílias almenarenses. Entretanto, a ausência de informações oficiais e individualizadas sobre o andamento e o atendimento dessas indicações tem dificultado o acompanhamento das demandas e a prestação de esclarecimentos à população. É importante destacar que as indicações parlamentares constituem instrumentos legítimos de representação popular, por meio dos quais os Vereadores encaminham ao Poder Executivo reivindicações, sugestões e propostas destinadas ao atendimento do interesse público. Embora tais proposições não possuam caráter impositivo, sua análise pela Administração Municipal e a transparência quanto às providências adotadas são fundamentais para o fortalecimento das relações institucionais entre os Poderes Legislativo e Executivo. Nesse contexto, o presente requerimento não pretende interferir nas atribuições administrativas do Poder Executivo, mas busca obter informações sobre as razões que justificam o não atendimento de determinadas solicitações, bem como conhecer as medidas planejadas para sua eventual execução. A Constituição Federal, em seu artigo 31, estabelece a competência fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, cabendo aos Vereadores acompanhar a atuação administrativa do Município e exercer o controle externo na forma da legislação aplicável. Da mesma forma, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam a atuação da Administração Pública e reforçam a importância da transparência na condução das políticas públicas. A população de Almenara tem o direito de conhecer quais providências foram adotadas em relação às suas reivindicações, quais demandas poderão ser atendidas e quais obstáculos eventualmente impedem sua execução. 5 CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 22.699.045/0001-39 PRAÇA HÉLIO ROCHA GUIMARÃES, Nº 28 –CENTRO Fone: (33) 3721-1553/3721-1588 - E-mail: [email protected] É necessário ressaltar que muitas das indicações apresentadas decorrem de solicitações formuladas diretamente pelos moradores, que procuram este Parlamentar em busca de soluções para problemas enfrentados diariamente em suas comunidades. A ausência de informações sobre o andamento dessas demandas compromete a possibilidade de acompanhamento e dificulta a prestação de esclarecimentos objetivos aos cidadãos. Dessa forma, a solicitação de informações detalhadas não representa apenas uma prerrogativa parlamentar, mas também uma medida de respeito à população e de fortalecimento da transparência administrativa. O objetivo é possibilitar que este Vereador tenha conhecimento das providências adotadas pelo Poder Executivo, contribuindo para o acompanhamento das políticas públicas e para a busca de soluções que atendam às necessidades da coletividade. Diante de todo o exposto, REQUEIRO, observadas as disposições regimentais aplicáveis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Almenara/MG, solicitando: I – Informações detalhadas e individualizadas acerca dos motivos do não atendimento, total ou parcial, das indicações parlamentares apresentadas pelo Vereador Josivaldo Miguel da Silva nos exercícios de 2025 e 2026, especialmente aquelas expressamente relacionadas neste requerimento; II – Relatório atualizado sobre a situação administrativa de cada indicação, identificando as providências adotadas, as Secretarias responsáveis e os eventuais impedimentos à execução; III – Apresentação de cronograma estimado para atendimento das indicações pendentes, quando houver planejamento para sua execução; IV – Encaminhamento de cópias dos estudos técnicos, pareceres, projetos, processos administrativos e demais documentos relacionados às demandas, quando existentes; V – Que as informações solicitadas sejam prestadas por escrito, dentro do prazo previsto na legislação municipal aplicável, de forma clara, objetiva e fundamentada, permitindo o pleno exercício da fiscalização parlamentar. Por fim, reafirmo que este requerimento tem como propósito promover a transparência, fortalecer o diálogo institucional entre os Poderes e assegurar que as reivindicações da população almenarense recebam a devida atenção e análise por parte da Administração Municipal. Câmara Municipal de Almenara-MG, 05 de novembro de 2026. ________________________________________ JOSIVALDO MIGUEL DA SILVA (MANTEIGÃO) VEREADOR 6
