“INCLUI OS ARTIGOS 159-A A 159-G NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALMENARA -MG, ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A ELE RELATIVAS E DISCIPLINA A ATIVIDADE DO FISCO MUNICIPAL”.
Apresentada na 022ª Sessão ordinaria em 08/09/2026