Projeto de Resolução nº 004-2026

“REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE ESTAGIÁRIOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA ESTUDANTES QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008”.

Autoria

Mesa Diretora

Protocolo

Nº 0132-2026 · 12/06/2026

Turnos de votação

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