"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES RIBEIRINHOS E ACAMPADOS - APRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
NATANAEL DIAS DE SOUSAPSD
PROJETO DE LEI Nº _____/2026 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES RIBEIRINHOS E ACAMPADOS - APRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Almenara, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES RIBEIRINHOS E ACAMPADOS - APRA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.133.479/0001-54, com sede na Rua C, nº 03, Bairro Residencial Monte das Oliveiras, em Almenara-MG. Art. 2º A declaração de utilidade pública conferida por esta Lei tem como objetivo reconhecer a relevância social da ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES RIBEIRINHOS E ACAMPADOS - APR. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2026. _________________________________________ NATANAEL DIAS DE SOUSA VEREADOR JUSTIFICATIVA: A declaração de utilidade pública para a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES RIBEIRINHOS E ACAMPADOS - APR é um reconhecimento importante para suas atividades e permitirá à associação acesso a recursos e parcerias que potencializarão suas ações. Além disso, a legislação estadual de Minas Gerais, conforme a Lei Estadual nº 12.972, de 27/07/1998, estabelece os critérios e procedimentos para a declaração de utilidade pública, o que reforça a legitimidade deste projeto.
Discutida na 024ª Sessão ordinaria em 21/09/2026
Apresentada na 024ª Sessão ordinaria em 21/09/2026
Votação APROVADO — 11 sim, 0 não, 0 abstenções
Apresentada na 023ª Sessão ordinaria em 14/09/2026
