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Projeto de Lei Aprovada Enviado executivo

Projeto de Lei nº 036-2026

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO, PELOS AGRESSORES OU INFRATORES, DAS DESPESAS CUSTEADAS PELO MUNICÍPIO DE ALMENARA COM O RESGATE, ATENDIMENTO VETERINÁRIO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS”.

Protocolo
Nº 0231-2026 · 07/08/2026
Turnos de votação
1
Aprovação
08/09/2026
Votação em plenário Aprovado

Sessão Ordinária nº 022 em 08/09/2026

6Sim
0Não
0Abstenção
RENATO MOREIRA DA CRUZPT Sim
MARCOS VINÍCIUS FONSECA PRATESPSD Sim
JOSIVALDO MIGUEL DA SILVAREPUBLICANOS Sim
MARCONI PEREIRA FLORESPSD Sim
ANTÔNIO MARCOS QUEIROZREPUBLICANOS Sim
MARCOS VIRGÍLIO FONSECAREPUBLICANOS Sim
Tramitação5 registros
  1. 08/09/2026
    Discussão

    Discutida na 022ª Sessão ordinaria em 08/09/2026

    Sessão Ordinária nº 022 (08/09/2026) · ORDEM DO DIA Nº 022 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  2. 08/09/2026
    Apresentação

    Apresentada na 022ª Sessão ordinaria em 08/09/2026

    Sessão Ordinária nº 022 (08/09/2026) · ORDEM DO DIA Nº 022 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  3. 08/09/2026
    Votação

    Votação APROVADO — 6 sim, 0 não, 0 abstenções

    Sessão Ordinária nº 022 (08/09/2026) · ORDEM DO DIA Nº 022 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  4. 10/08/2026
    Apresentação

    Apresentada na 020ª Sessão ordinaria em 10/08/2026

    Sessão Ordinária nº 020 (10/08/2026) · ORDEM DO DIA Nº 020 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
  5. 07/08/2026
    Protocolo

    Protocolo da proposição

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Fonte: sistema de gestão legislativa MeuPlenário · dados atualizados em 23/09/2026 19:55