INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA IMEDIATAMENTE FORMAS EFETIVAS DE FISCALIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE APLICAR AS DEVIDAS SANÇÕES AOS MUNÍCIPES QUE DEPOSITAREM LIXO, DETRITOS, ENTULHOS OU QUAISQUER OUTROS RESÍDUOS EM VIAS PÚBLICAS.
De/para automático a partir da categoria da Ordem do Dia
Protocolo da proposição (backfill)