INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE VISE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE ALMENARA A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM CLÍNICAS E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO TERAPÊUTICO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS.
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Protocolo da proposição (backfill)