“PROPOSTA DE QUE O PODER EXECUTIVO, REMETA À CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS DE ATENÇÃO, INCLUSÃO E PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS NEURODIVERGÊNCIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS”.
NATANAEL DIAS DE SOUSAPSD
Apresentada na 012ª Sessão ordinaria em 18/05/2026
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Protocolo da proposição (backfill)