Projeto de Lei nº 039-2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 18 DE MAIO DE 2026, E RESTABELECE A PLENA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO PEDRO GOMES, NO MUNICÍPIO DE ALMENARA/MG.

A Câmara Municipal de Almenara, Estado de Minas Gerais, aprova:

Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 1.813, de 18 de maio de 2026, que alterou a denominação da Rua Nova, localizada no Bairro Pedro Gomes, no Município de Almenara/MG, para Rua Ítalo Gil Araújo.

Art. 2º Em razão da revogação prevista no art. 1º, fica restabelecida, em todos os seus termos, a vigência da Lei Municipal nº 1.644, de 19 de outubro de 2022, que alterou a denominação do logradouro público “Rua Nova” para Rua Júlia Almeida da Silva.

Art. 3º A via pública localizada no Bairro Pedro Gomes, anteriormente denominada Rua Nova, permanecerá oficialmente denominada Rua Júlia Almeida da Silva, nos termos da Lei Municipal nº 1.644, de 19 de outubro de 2022.

Art. 4º A execução desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias e a disponibilidade administrativa do Poder Executivo, competindo aos órgãos municipais, no âmbito de suas atribuições legais e conforme os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, promover os registros e as comunicações eventualmente necessários à atualização da denominação do logradouro prevista na Lei Municipal nº 1.644, de 19 de outubro de 2022.

Art. 5º Ficam preservados os atos administrativos praticados durante a vigência da Lei Municipal nº 1.813, de 18 de maio de 2026, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 1.644, de 19 de outubro de 2022, e que não tenham produzido situação jurídica incompatível com esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Almenara/MG, 01 de setembro de 2026.

_________________________________________________

ANILTON MONTEIRO SILVA

Vereador

JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº 1.813/2026, que alterou a denominação da Rua Nova, no Bairro Pedro Gomes, no Município de Almenara/MG, para Rua Ítalo Gil Araújo. Com a revogação da Lei nº 1.813/2026, pretende-se restabelecer expressamente a plena vigência da Lei Municipal nº 1.644/2022, que denominou o logradouro como Rua Júlia Almeida da Silva.

A explicitação do restabelecimento da Lei nº 1.644/2022 é necessária para preservar a clareza normativa e evitar dúvidas quanto à denominação oficial da via pública. Assim, o logradouro anteriormente conhecido como Rua Nova continuará denominado Rua Júlia Almeida da Silva, conforme a legislação municipal vigente antes da edição da Lei nº 1.813/2026.