DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALMENARA/MG.
Discutida na 024ª Sessão ordinaria em 21/09/2026
Apresentada na 024ª Sessão ordinaria em 21/09/2026
Votação APROVADO — 11 sim, 0 não, 0 abstenções
Apresentada na 023ª Sessão ordinaria em 14/09/2026
Apresentada na 022ª Sessão ordinaria em 08/09/2026